TRF4: RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM CASO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE GRAÇA

Imagem: Freepik 


A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão realizada no dia 23 de julho de 2026, concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5027228-70.2024.4.04.0000/RS (Tema nº 37). O IRDR debateu o cabimento de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenha sofrido o acidente durante o período de graça decorrente de emprego anterior, em virtude da manutenção da qualidade de segurado empregado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


A decisão do TRF4:


O TRF4 decidiu que o segurado que sofre redução permanente da capacidade para o trabalho durante o período de graça pode ter direito ao auxílio-acidente, mesmo que tenha realizado contribuições como contribuinte individual nesse intervalo.

A decisão foi tomada pela 3ª Seção do Tribunal e estabeleceu uma tese sobre a manutenção da qualidade de segurado empregado durante o período de graça.



Fonte: TRF4

TRF- 15: TRABALHOU SEM CARTEIRA ASSINADA? FALTA DE REGISTRO PODE GERAR DIREITOS AO TRABALHADOR

7 de outubro de 2026
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma pranchadeira (auxiliar na produção de calçado). A decisão destaca a gravidade da conduta patronal, mesmo após a regularização de pendências trabalhistas.

TRT- 15: JUSTA CAUSA SEM PROVAS PODE SER REVERTIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

7 de outubro de 2026
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmu