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TRF4: JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE DIREITO DE FILHA COM DEFICIÊNCIA A DUAS PENSÕES POR MORTE

Wed, 07 Oct 2026 18:57:49 GMT

TRF4: JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE DIREITO DE FILHA COM DEFICIÊNCIA A DUAS PENSÕES POR MORTE

Imagem: Freepik

Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais. A mãe faleceu em 2009 e o pai em 2023. A decisão, proferida pela 8.ª Vara Federal de Londrina, reconheceu a dependência econômica da autora em relação aos genitores.

A moradora do município de Apucarana começou a receber aposentadoria em 2004, devido a uma grave distrofia muscular progressiva, quando os genitores ainda eram vivos. Em 2009 e depois em 2023, ela buscou o reconhecimento do direito às pensões por morte, mas os pedidos foram contestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegou que a autora já teria independência econômica em razão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em audiência na Justiça, a mulher relatou que sempre viveu com os pais e que a auxiliavam com as despesas de medicamentos. Cada um dos genitores recebia um salário mínimo. Após os falecimentos, ela passou a viver sozinha e a enfrentar sérias dificuldades financeiras para arcar com os custos de moradia, medicação e tratamento. Uma testemunha confirmou as dificuldades financeiras da autora e a piora progressiva de sua grave condição de saúde.

O juiz federal Marcio Augusto Nascimento reconheceu a dependência econômica da filha do casal falecido e determinou que o INSS conceda as duas pensões por morte a contar de setembro de 2023. Além disso, o magistrado antecipou os efeitos da tutela, ao ordenar a imediata implantação do benefício em 20 dias, a partir de 1.º de julho de 2025. Nascimento destacou o caráter alimentar da pensão e o risco de dano irreparável à autora.

As pensões serão mantidas enquanto a mulher permanecer com a deficiência que garante o direito ao benefício.

A decisão do TRF4:

A Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, receber pensões por morte dos pais.

A decisão reconheceu a dependência econômica da filha em relação aos genitores e determinou a implantação dos benefícios.

INSS: RECONHECE INCAPACIDADE CAUSADA POR PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

Wed, 07 Oct 2026 18:57:49 GMT

INSS: RECONHECE INCAPACIDADE CAUSADA POR PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

Imagem: gerada por IA

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) para segurados que, por problemas de saúde, estejam temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades profissionais. Entre as situações que podem levar à incapacidade estão transtornos relacionados à saúde mental. Em 2025, foram concedidos 166.489 benefícios por transtornos de ansiedade e 126.608 por episódios depressivos.

O benefício é pago durante o período em que a pessoa estiver impossibilitada de trabalhar e precisar se dedicar ao tratamento. No mês de setembro, dedicado à conscientização sobre saúde mental, acolhimento e redes de apoio, o tema também reforça a importância de olhar com atenção e empatia para quem está passando por essas situações.

Decisão do INSS:

Problemas de saúde mental podem impedir uma pessoa de exercer suas atividades profissionais e, dependendo do caso, gerar direito ao benefício por incapacidade temporária. Entre as situações estão transtornos de ansiedade e episódios depressivos.

Fonte: Valorização da Vida: INSS oferece benefício em casos de incapacidade relacionada à saúde mental — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

TRF1: MANTÉM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL QUE AGUARDAVA CIRURGIA

Wed, 07 Oct 2026 18:57:49 GMT

TRF1: MANTÉM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL QUE AGUARDAVA CIRURGIA

Imagem: Gerada por IA

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o pagamento de auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador rural de Rondônia enquanto ele aguardava a realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Colegiado entendeu que não é possível fixar data para o fim do benefício quando a recuperação depende de procedimento médico ainda não realizado.

O segurado ajuizou ação após ter o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na primeira instância, o Juízo da Comarca de Buritis/RO reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, mas determinou que tal benefício fosse encerrado 30 dias após a implantação.

No recurso ao TRF1, o INSS defendeu que o benefício deveria durar apenas 90 dias contados da data da perícia judicial. Já o trabalhador rural pediu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, a manutenção do auxílio por prazo maior, alegando que ainda aguarda cirurgia e continua incapacitado para o trabalho.

O relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a perícia confirmou incapacidade total e temporária do segurado causada por luxação no ombro e osteomielite, ou seja, infecção óssea. Entretanto, um documento médico posterior mostrou que o trabalhador permanece aguardando nova cirurgia na rede pública de saúde, condição indispensável para sua recuperação.

Segundo o magistrado, ficou claro no processo “que a estimativa de recuperação de 90 dias apresentada pelo perito judicial partiu da premissa de que o tratamento adequado (cirúrgico e medicamentoso) seria realizado prontamente. Contudo, a recuperação da capacidade laborativa do autor está condicionada à realização de nova cirurgia, procedimento este que não ocorreu dentro do prazo estimado por motivos alheios à vontade do segurado, qual seja, a demora no atendimento pela rede pública de saúde”.

O relator destacou que é vedada a fixação de alta programada quando a recuperação da capacidade laboral do segurado depende da realização de procedimento cirúrgico a cargo do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja data é incerta. E nesse caso, o benefício deve ser mantido ativo até que o tratamento seja realizado e a capacidade recuperada, ou até que ocorra a reabilitação profissional, afirmou o relator.

Com esse entendimento, a Turma negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para determinar que o auxílio por incapacidade temporária seja mantido sem prazo pré-definido até a realização da cirurgia e posterior avaliação médica ou eventual reabilitação profissional.

Decisão do TRF1:

O TRF1 manteve o benefício por incapacidade temporária de um trabalhador rural que continuava aguardando uma cirurgia pelo SUS. O Tribunal entendeu que não seria adequado estabelecer uma data fixa para o fim do benefício enquanto a recuperação dependia de um procedimento médico que ainda não havia sido realizado.

Fonte: TRF1 - TRF1 mantém auxílio por incapacidade a trabalhador rural que aguardava realização de cirurgia

TRT-15: NÃO RECEBEU A RESCISÃO NO PRAZO? ATRASO PODE GERAR MULTA PARA O EMPREGADOR

Wed, 07 Oct 2026 18:57:49 GMT

TRT-15: NÃO RECEBEU A RESCISÃO NO PRAZO? ATRASO PODE GERAR MULTA PARA O EMPREGADOR

 Fonte: Google

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de um município ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregada contratada sob o regime celetista. O colegiado reafirmou que a penalidade é aplicável também aos entes da administração pública quando configurado vínculo regido pela CLT.

Conforme os autos, ficou comprovado que as verbas rescisórias foram quitadas fora do prazo legal. Em recurso, o município defendeu que a multa não se aplicaria à Fazenda Pública e argumentou que a reintegração judicial da trabalhadora afastaria a penalidade.

Ao analisar a controvérsia, o relator, desembargador Claudinei Zapata Marques, destacou que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 462, estabelece que a multa do art. 477 é devida quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal, inclusive nas hipóteses envolvendo entes públicos.

“A natureza celetista da relação de emprego atrai a aplicação integral da CLT e de suas penalidades. A reintegração judicial, por si só, não afasta a incidência da multa quando configurado o atraso no pagamento das verbas rescisórias”, afirmou o magistrado.

O acórdão ressaltou que o fundamento da penalidade é o descumprimento do prazo legal para quitação das verbas rescisórias, circunstância que não foi contestada pelo ente público.

Com isso, a 8ª Câmara decidiu, por unanimidade, negar provimento o recurso, mantendo a sentença proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Campinas. Processo 0010461-13.2025.5.15.0131.

Decisão do TRT-15:

O TRT-15 manteve uma decisão que condenou um empregador ao pagamento da multa prevista na CLT pelo atraso nas verbas rescisórias. A decisão reforça que, quando a relação é regida pela CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve respeitar o prazo legal.

Fonte: 8ª Câmara mantém multa do art. 477 da CLT contra município por atraso em verbas rescisórias | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas

TRT- 15: JUSTA CAUSA SEM PROVAS PODE SER REVERTIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

Wed, 07 Oct 2026 18:57:49 GMT

TRT- 15: JUSTA CAUSA SEM PROVAS PODE SER REVERTIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

Fonte: Google

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmulo de função.

No caso, a empresa sustentava que o motorista de ônibus teria agido de forma desidiosa ao permitir o embarque de passageiros sem o devido registro e pagamento das passagens, o que teria ensejado a dispensa por justa causa. No entanto, seguindo o entendimento do Juízo da Vara do Trabalho de Ourinhos, o colegiado entendeu que não houve comprovação robusta das alegações, destacando que a empregadora não apresentou provas suficientes, como imagens ou documentos que confirmassem a conduta imputada.

O acórdão ressaltou que a dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave, além da observância dos princípios da proporcionalidade e da imediatidade, o que não se verificou na situação analisada. Assim, foi mantida a decisão de primeiro grau que afastou a penalidade e reconheceu a dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias.

Em relação ao acúmulo de função, a Câmara decidiu pela reforma da sentença. Segundo o relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, “a prova documental pré-constituída nos autos demonstrou que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à sua função de motorista, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações e o LTCAT”. Desse modo, as atividades desempenhadas pelo motorista, como cobrança de passagens, auxílio no embarque e desembarque de bagagens, além de procedimentos de verificação e manutenção básica do veículo, foram consideradas compatíveis com a função contratada.

A decisão destacou que, nos termos da legislação trabalhista, especialmente do artigo 456 da CLT, o empregado pode ser chamado a exercer tarefas compatíveis com sua condição pessoal, sem que isso implique, por si só, alteração contratual lesiva ou direito a adicional salarial.

O colegiado também analisou a ocorrência de danos morais sofridos pelo trabalhador. No aspecto, os desembargadores reconheceram o direito, considerando que a imputação de justa causa não comprovada gera prejuízos, inclusive de ordem extrapatrimonial. Foram levados em conta, entre outros fatores, os efeitos da dispensa, como a restrição ao acesso a verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. Também foi considerada a ocorrência de dano existencial, em decorrência de excessiva prestação de horas extras, reconhecida no acórdão.

Contudo, o colegiado considerou elevado o valor fixado na origem, de R$ 28.240,00. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em parâmetros adotados em julgamentos semelhantes, a indenização foi reduzida para R$ 10 mil.

Decisão do TRT-15:

O TRT-15 manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus porque a empresa não conseguiu comprovar adequadamente a falta grave que teria cometido. Com a reversão, foram reconhecidas as consequências de uma dispensa sem justa causa, incluindo o pagamento das verbas rescisórias.

Fonte: 1ª Câmara mantém reversão de justa causa e nega adicional por acúmulo de função a motorista de ônibus | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas

TRF- 15: TRABALHOU SEM CARTEIRA ASSINADA? FALTA DE REGISTRO PODE GERAR DIREITOS AO TRABALHADOR

Wed, 07 Oct 2026 18:57:49 GMT

TRF- 15: TRABALHOU SEM CARTEIRA ASSINADA? FALTA DE REGISTRO PODE GERAR DIREITOS AO TRABALHADOR

Imagem: Freepik

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma pranchadeira (auxiliar na produção de calçado). A decisão destaca a gravidade da conduta patronal, mesmo após a regularização de pendências trabalhistas.

A trabalhadora alegou falta grave do empregador devido à ausência de anotação em sua carteira de trabalho por mais de 55 dias e ao atraso no recolhimento do FGTS. O juiz de primeiro grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta, argumentando que a falta de registro, por si só, não configura falta grave, considerando que a empresa reconheceu o vínculo empregatício e efetuou o pagamento das verbas rescisórias.

Contudo, o colegiado divergiu dessa interpretação e entendeu que a ausência de registro na CTPS e a falta de recolhimento do FGTS, mesmo regularizadas posteriormente, constituem falta grave do empregador, conforme o artigo 483, alínea "d", da CLT. A relatora do acórdão, desembargadora Keila Nogueira Silva, enfatizou que a regularização posterior não elide a gravidade da conduta inicial.

O acórdão cita precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, consolidando a jurisprudência que considera o descumprimento de obrigações contratuais essenciais – como o registro em carteira e o recolhimento previdenciário – como justa causa para a rescisão indireta, independente da posterior tentativa de reparação pelo empregador.

Decisão do TRT-15:

Uma decisão do TRT-15 reconheceu a gravidade da falta de registro em carteira e do não recolhimento do FGTS. No caso, a trabalhadora ficou mais de 55 dias sem registro e o Tribunal reconheceu a possibilidade de rescisão indireta, mesmo após a empresa regularizar as pendências.

Fonte: Falta grave de empregadora resulta em rescisão indireta, decide 8ª Câmara | Justiça do Trabalho - TRT da 15ª Região - Campinas

TRF4: RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM CASO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE GRAÇA

Tue, 06 Oct 2026 20:19:36 GMT

TRF4: RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM CASO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE GRAÇA

Imagem: Freepik

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão realizada no dia 23 de julho de 2026, concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5027228-70.2024.4.04.0000/RS (Tema nº 37). O IRDR debateu o cabimento de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenha sofrido o acidente durante o período de graça decorrente de emprego anterior, em virtude da manutenção da qualidade de segurado empregado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A decisão do TRF4:

O TRF4 decidiu que o segurado que sofre redução permanente da capacidade para o trabalho durante o período de graça pode ter direito ao auxílio-acidente, mesmo que tenha realizado contribuições como contribuinte individual nesse intervalo.

A decisão foi tomada pela 3ª Seção do Tribunal e estabeleceu uma tese sobre a manutenção da qualidade de segurado empregado durante o período de graça.

Fonte: TRF4

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TRF4: RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM CASO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE GRAÇA

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