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TRF1: Viúva que comprovou o trabalho rural do marido falecido tem direito à Pensão por Morte

Mon, 10 Jul 2023 17:15:23 GMT

TRF1: Viúva que comprovou o trabalho rural do marido falecido tem direito à Pensão por Morte

Imagem: Freepik

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou que uma viúva que comprovou o trabalho rural do marido falecido tem direito à Pensão por Morte.

De acordo com os dados do caso, a requerente não realizou o requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou uma a contestação, a qual mencionava o mérito da questão. Sendo assim, o fato já configura a pretensão da viúva em receber o benefício. Tal entendimento foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Decisão do TRF1:

Tendo como base a pretensão da requerente, o TRF1 compreende que a pensão por morte é paga aos dependentes do segurado falecido. O pagamento ocorre sempre a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo. Dessa forma, os requisitos de concessão levam em conta a legislação vigente no momento do falecimento do beneficiário.

Sendo assim, conforme analisado pelo Tribunal, a viúva comprovou a qualidade de segurado especial do marido. A prova se deu por meio material e testemunhal. Além disso, no período do falecimento, a requerente e o marido residiam na mesma residência.

Dessa forma, com todos os requisitos comprovados, o TRF1 garantiu a concessão da pensão por morte à viúva do trabalhador rural.

Fonte: TRF1

TRF4: Agricultor com doença degenerativa na lombar pode receber Aposentadoria por Invalidez

Mon, 10 Jul 2023 17:01:14 GMT

TRF4: Agricultor com doença degenerativa na lombar pode receber Aposentadoria por Invalidez

Imagem: Freepik

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez (incapacidade permanente) para um agricultor de 55 anos, que sofre com discopatia degenerativa na coluna lombar.

O beneficiário recebeu o auxílio-doença entre 2014 e 2018. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interrompeu os pagamentos após reavaliar o benefício. Segundo a Autarquia, o trabalhador rural estava recuperado e apto a retornar ao trabalho. O beneficiário, contudo, apelou alegando que ainda estava inapto para o trabalho. Deste modo, ele solicitava a reintegração do auxílio-doença, ou a permissão da aposentadoria por invalidez.

O Tribunal de Sananduva (RS), em primeira instância, considerou o pedido infundado. Assim sendo, o trabalhador rural apelou novamente, desta vez ao TRF4. Na ocasião, o beneficiário argumentou que, apesar da perícia judicial ter reconhecido as doenças, decidiu que ele não estava inapto para o trabalho. Entretanto, a perícia não levou em consideração a demanda física que o trabalho agrícola impõe.

O Veredicto do TRF4:

Ao examinar o caso, o Tribunal reconheceu que o trabalhador rural sofre de discopatia degenerativa na coluna lombar. A enfermidade causa dor e paralisia dos movimentos corporais e exige o uso constante de medicamentos para amenizar os sintomas. Além disso, o TRF4 levou em consideração que a atividade do beneficiário demanda muito esforço físico, o que prejudica o estado de saúde do trabalhador rural.

O Tribunal ainda ressaltou que não existe previsão de recuperação no quadro clínico, seja através de medicamentos ou cirurgia. Isto é, não seria possível uma reabilitação ou reintegração profissional do beneficiário no mercado de trabalho.

Deste modo, ao analisar todos os documentos, o TRF4 concluiu que o beneficiário se encontra totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho. Portanto, cabe ao INSS restabelecer o auxílio-doença, realizando o pagamento retroativo desde a data da interrupção, em 2018. Ainda, a Autarquia deve converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica, em 2021.

Critérios para a concessão da Aposentadoria por Invalidez: A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido aos segurados que se tornam permanentemente incapazes de realizar suas atividades laborais devido a problemas de saúde ou acidentes.

Qualquer doença que resulte em incapacidade para o trabalho pode justificar a concessão dos benefícios por incapacidade. Isso porque o que é analisado não são as doenças que a pessoa possui, mas o impacto do estado de saúde geral na habilidade para trabalhar ou a ocupação do segurado.

Depois da reforma da Previdência, este benefício passou a ser denominado Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Contudo, o Governo Federal ainda não ajustou a lei que regulamenta o benefício e a maioria das pessoas ainda se refere ao benefício como aposentadoria por invalidez.

Fonte: TRF4

TRF1 assegura a permissão para Aposentadoria por Invalidez a uma segurada comprovando lesão irrecuperável no ombro.

Mon, 10 Jul 2023 12:46:04 GMT

TRF1 assegura a permissão para Aposentadoria por Invalidez a uma segurada comprovando lesão irrecuperável no ombro.

Imagem: Freepik

Conforme o relatório médico, a incapacidade se originou a partir de 2018, decorrente de doenças existentes desde 2016, o mesmo ano em que a requerente parou de trabalhar.

A mulher instaurou um processo pedindo o recebimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, uma vez que o veredicto inicial se baseava na perda da condição de segurada. Conforme as informações do INSS, a segurada fez sua última contribuição em setembro de 2016 e a incapacidade foi constatada somente em 2018.

O Veredicto do TRF1:

Ao avaliar a situação, o TRF1 concluiu que, realmente, a segurada mantém múltiplos vínculos comprovados com o INSS durante o período de 1987 a 2016, o que reforça a sua condição de segurada. Ademais, os relatórios da perícia médica confirmam as fraturas no ombro e no braço da segurada, demonstrando uma lesão irrecuperável. Portanto, a beneficiária apresenta incapacidade parcial e duradoura para trabalhar.

Igualmente, o Tribunal ressaltou que a permissão para a aposentadoria é concedida mediante o atendimento dos seguintes critérios:

Incapacidade para trabalhar, sem a possibilidade de requalificação profissional; Realização de 12 contribuições ao INSS. Por conseguinte, de acordo com as informações do processo, verificou-se que a segurada atendeu ambos os critérios, o que confere o direito ao benefício. Assim, o TRF1 assegurou a concessão da aposentadoria por invalidez para a segurada, a partir da data do pedido administrativo.

De acordo com o TRF1, a Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário voltado para segurados que se tornam permanentemente incapazes de realizar suas atividades laborais devido a questões de saúde ou acidentes.

Qualquer enfermidade que resulte em incapacidade para o trabalho pode justificar a concessão dos benefícios por incapacidade. Isso porque o que é analisado não são as doenças que a pessoa tem, mas o impacto da condição geral de saúde na habilidade para trabalhar ou a ocupação do segurado.

Depois da reforma da Previdência, esse benefício passou a ser denominado Aposentadoria por Incapacidade Permanente. No entanto, o Governo Federal ainda não ajustou a lei que regulamenta o benefício e a maioria das pessoas ainda conhece o benefício como aposentadoria por invalidez.

Fonte: TRF1